Controle Externo da Administração Pública para Concursos

SIMULADO DE CONTROLE EXTERNO

(1,0) 1 - O controle Externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, está a cargo

	a)  do Senado Federal.
	b)  do Supremo Tribunal Federal.

	c)  da Controladoria Geral da União.
	d)  do Congresso Nacional.

e)  do Poder Executivo.

(1,0) 2 - Considere as afirmativas abaixo. 

I. Os tribunais de contas têm natureza colegial e exercem a função de fiscalização/auditoria e a função jurisdicional de julgamento, máxime, da responsabilidade financeira.

II. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas caracteriza- se por haver um órgão singular, com funções exclusivas de auditoria, com inclinação a privilegiar o controle da boa gestão financeira. Em regra, o controle é exercido concomitante ou sucessivo, estando excluído o controle prévio.

III. O Sistema de Controle Externo estruturado e organizado na forma de Tribunais de contas, adotado no Brasil, não possui função jurisdicional.

Está correto o que se afirma APENAS em

	a)  I.
	b)  I e II.

	c)  II e III.
	d)  II.

e)  III.

(1,0) 3 - É correto afirmar:

	a)  A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
	b)  O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

	c)  A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
	d)  A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

e)  O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

4. A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

	a)  administrativa.
	b) financeira.

	c) orçamentária.
	d) econômica.

e) processual.

(1,0) 5 - O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

	a)  usurpação da função legislativa.
	b)  regular exercício de poder disciplinar.

	c) regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.
	d) regular exercício de poder normativo.

e) usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

6. Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle

	a)  somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.
	b)  somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.

	c)  somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.
	d)  interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.

e) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.

(1,0) 7 - Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

	a) Nenhum item está certo.
	b) Apenas o item II está certo.

	c) Apenas o item III está certo.
	d) Apenas os itens I e II estão certos.

e) Apenas os itens I e III estão certos.

(1,0) 8 - Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi

	a) correta, uma vez que, além de não ter havido notificação, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia só tem competência para fiscalizar órgãos que realizem a escrituração de seus atos segundo os princípios e regras da contabilidade pública.
	b) incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, inclusive por iniciativa própria, a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado.

	c)  correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, deveria ter havido notificação, uma vez que o servidor público goza de fé pública.
	d) correta. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ser competente para fiscalizar as Sociedades de Economia Mista, sua atuação deve ser provocada, não havendo previsão legal para inspeções por iniciativa própria.

e) incorreta, uma vez que compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a fiscalização das Sociedades de Economia Mista instituídas e mantidas pelo poder público dos municípios do Estado. Entretanto, como não houve notificação prévia, não caberá aplicação de multa por eventual sonegação de documento.

(1,0) 9 - A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

	a)  solidária.
	b) líquida e certa.

	c)  não parcelável.
	d) homologável.

e) judicial.

(1,0) 10 - Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá

	a) sete membros, nomeados pelo Presidente da República.
	b) sete membros, nomeados pelo Governador eleito.

	c) três membros, nomeados pelo Presidente da República.
	d) três membros, nomeados pelo Governador eleito.

e) sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.

(1,0) 11 - O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:

	a)  controle interno.
	b) contabilidade.

	c) auditoria de gestão.
	d) fiscalização financeira.

e) planejamento e orçamento.

(1,0) 12 - A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a administração atendeu ao interesse público e à moralidade administrativa, que são pontos referentes à:

	a) legalidade.
	b) legitimidade.

	c) economicidade.
	d) efetividade.

e) eficiência.

(1,0) 13 - A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:

	a) legislativa.
	b) política.

	c) judiciária.
	d) administrativa.

e) corretiva.

(1,0) 14 - As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

	a) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.
	b) aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.

	c) ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.
	d) ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.

e) ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

(1,0) 15 - O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

	a) limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
	b) providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.

	c) atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
	d) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

e) atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.