Orçamento Público PPA, LDO e LOA para Concurso Público

QUESTÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO


1)(ESAF/Analista/CGU/2008) A Constituição Federal instituiu o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ratificou sua 
obrigatoriedade para todos os entes da federação. De acordo com a Constituição e os 
últimos planos aprovados para o governo federal, indique a opção incorreta. 
a) A pós a Constituição Federal, não há mais a possibilidade da existência de planos e 
programas nacionais, regionais e setoriais, devendo ser consolidado em um único 
instrumento de planejamento que é o PPA. 
b) A regionalização prevista na Constituição Federal considera, na formulação, 
apresentação, implantação  e avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território  brasileiro. 
c) N a estrutura dos últimos planos plurianuais da União, as metas representam as 
parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do PPA. 62
d) A Constituição Federal remete à lei complementar a disposição sobre a vigência, os 
prazos, a elaboração e a organização do PPA e, enquanto não for editada a referida lei, 
segue-se o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
e) Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas 
orientados para a consecução dos objetivos estratégicos 

2)(ESAF/Analista/STN/2008) Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a 
seguinte característica: 
a) são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção 
dos projetos criados no Plano Plurianual - PPA. 
b) são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina 
administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
c) são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da 
reestruturação de órgãos do Estado. 
d) são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
e) são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem 
ser pagos com recursos dos exercícios seguintes. 

3)(ESAF/Analista/CGU/2006) Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das 
Finanças Públicas, o Plano Plurianual- PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos 63
Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz 
respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), identifique a opção incorreta. 
a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do 
mandato do executivo e terá vigência de quatro anos. 
b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder 
Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá diretrizes, objetivos e metas para o 
quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente. 
d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a 
integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais. 
e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e 
tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União. 

4)(Cespe/ACE-TCU/2004) Considere a seguinte situação hipotética: Encerrou-se o 
exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária tenha sido votado pelo 
Legislativo. Nessa situação, até o momento em que entre em vigor a lei orçamentária do 
novo exercício, deverá ser tomada como base para a  realização das despesas a lei 
orçamentária do período recém-encerrado.  

5)(ESAF/Analista/MPOG/2008) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei do Orçamento Anual são componentes básicos do planejamento governamental. 64
Identifique a única opção  incorreta  no que diz respeito ao planejamento 
governamental. 
a) O planejamento governamental estratégico tem como documento básico o Plano 
Plurianual.  
b) A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das 
autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista. 
c) O planejamento governamental operacional tem como instrumentos a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Leido Orçamento. 
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o conjunto de metas e prioridades da 
Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subseqüente. 
e) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito e possui a 
denominação de LOA por ser a consignada pela Constituição Federal. 

6(CESPE/Analista/TCE/AC/2009) Com relação às características da lei orçamentária 
anual (LOA), no âmbitofederal, assinale a opção correta. 
a) N o orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais 
dependentes. 
b) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão 
realizadas pelas empresas que o compõem. 
c) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de 
seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social. 65
d) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento 
de Controle das Empresas Estatais. 
e) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta. 

7(CESPE/Analista/TCE/AC/2009) A LOA, que tem por objetivo a concretização das 
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA), 
a) deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do 
orçamento com as metas  do PPA. 
b) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos 
adicionais. 
c) deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência. 
d) poderá conter a autorização para a abertura de créditos 
suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. 
e) deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa 
da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia 
mista.


8(CESPE/Analista/TCE/AC/2009)  O ciclo orçamentário corresponde ao período de 
tempo em que se processam as atividades típicas do  orçamento público. Acerca do 
projeto da LOA, assinale a opção correta. 66
a) O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do 
projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.
b) A s emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, 
na forma regimental, pelo Senado Federal. 
c) A pós o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá 
mais propor modificações. 
d) A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo. 
e) A s emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, 
caso indiquem as respectivas fontes de recursos. 

9)(ESAF/Analista/CGU/2008)  Das afirmações a seguir relacionadas com a Lei 
Orçamentária Anual - LOA,assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas 
na legislação federal. 
a) A s empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício financeiro 
recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os 
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.  
b) As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na 
despesa total do orçamento, a menos que sejam identificados erros ou omissões nas 
receitas, devidamente comprovados.  
c) Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o 
cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, 
transferências constitucionais e amortização de dívida. 
d) Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do 
capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, 
exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 67
e) A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder 
Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emenda 

GABARITO  
1 A 2 D 3 D 4 E 5 B 6 C 7 D 8 D 9A


11 (ESAF/Analista/CGU/2006) No que diz respeito à receita  pública, indique a opção falsa. 
a) A Lei n. 4.320/64 classifica receita pública em orçamentária  e extra-orçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento. 
b) A receita orçamentária divide-se em dois grupos: correntes e de capital. 
c) A s receitas correntes compreendem as receitas tributárias, 88 de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de alienação de bens, de 
transferências e outras. 
d) A receita pública é definida como os recursos auferidos  na gestão, que serão computados na apuração do resultado financeiro e econômico do exercício. 
e) A receita extra-orçamentária não pertence ao Estado, possuindo caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. 

12(ESAF/Analista/MPOG/2008) Identifique o conceito de receita orçamentária que não é pertinente à sua definição. 
a) R eceita patrimonial é uma receita derivada, oriunda da exploração indireta, por parte do Estado das rendas obtidas na aplicação de recursos. 
b) R eceita tributária é uma receita derivada que o Estado arrecada, mediante o emprego de sua soberania, sem contraprestação diretamente equivalente e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou 89específicas que lhe são próprias. 
c) R eceitas de capital são receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. 
d) R eceita de serviço é uma receita originária, segundo a qual os recursos ou meios financeiros são obtidos mediante a cobrança pela venda de bens e serviços. 
e) Outras receitas correntes são receitas originárias, provenientes de multas, cobranças da dívida ativa, restituições e indenizações. 

13(ESAF/Analista/MPOG/2008) Segundo o Manual Técnico do Orçamento - 2008, a classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem
do recurso, segundo seu fato gerador. Indique a opção incorreta quanto aos desdobramentos dessa receita. 
a) Sub-rubrica. 
b) Origem e espécie. d) Categoria econômica. 90
c) Rubrica. e) Alínea e subalínea. 

14 (ESAF/Analista/CGU/2008) Sobre os conceitos e classificações  relacionados com Receita Pública, assinale a opção correta. 
a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receita primária é uma receita orçamentária efetiva. 
b) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienação de bens. 
c) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveis e de recebimento de taxas por prestação de serviços. 
d) A s receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas. 
e) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receita derivada, compulsória, efetiva e primária. 

15(Contador/NCE-UFRJ/Arquivo Nacional/2006) São classificadas como “outras 
receitas correntes: 

a) Multas e juros de mora; 
b) Operações de crédito; 91
c) Cota-parte do IPI; 
d) Receita de contribuições e de permissões; 
e) Receita de contribuições sociais. 

16(Administrador/NCE-UFRJ/2006) De acordo com a lei 4320-64, um exemplo de 
receita corrente são as: 
a) Amortizações de empréstimos compulsórios; 
b) Alienações de bens móveis e imóveis; 
c) Contribuições de melhoria; 
d) Transferências de capital; 
e) Operações de crédito.  

17(Administrador/NCE-UFRJ/2006) De acordo com a lei 4320-64, um exemplo de 
receita capital são as: 
a) Receitas de serviços industriais; 
b) Cobranças da dívida ativa; 
c) Contribuições de melhoria; 
d) Operações de crédito; 
e) Receitas imobiliárias. 
  
18(Contador/NCE-UFRJ/2004) Considera-se receita extra-orçamentária: 92
a) Inscrição de dívida ativa; 
b) Receita decorrente de alienação de bens; 
c) Consignação em folha de pagamento a favor de terceiros; 
d) Receita decorrente de contribuições econômicas; 
e) Receita industrial. 

19(Técnico judiciário/FCC/TRT 24ª REGIÃO/2006). É receita orçamentária corrente 
relativa a fato permutativo a: 
a) De operações de crédito; 
b) De alienação de bens; 
c) Patrimonial; 
d) De amortização de empréstimos; 
e) De receita da dívida ativa.  

GABARITO
11 c 12 a 13 a 14 e 15 a 16 c 17 d 18c 19 e 
   

8(Administrador/NCE-UFRJ/Arquivo Nacional/2006) 
No âmbito do SIAFI, a unidade investida no poder de gerir créditos orçamentários e 
recursos financeiros, próprios ou sob descentralização, é denominada: 
a) Unidade gestora; 
b) Órgão; 
c) Unidade administrativa; 
d) Entidade supervisionada; 
e) Unidade orçamentária. 

9 (ESAF – MPU/2004 - Analista de Controle Interno) A implantação do  Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal  (SIAFI) foi viabilizada a partir da criação da Secretaria do Tesouro  Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Indique a única opção 
falsa no tocante aos objetivos do SIAFI. 
a) Prover de mecanismos adequados e simplificados o registro e o  controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos  órgãos central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e dos  órgãos executores. 
b) Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do  orçamento, de modo analítico. 
c) Permitir a transparência dos gastos públicos à sociedade. 
d) Eliminar inconsistências de dados e defasagens na escrituração  contábil. 
e) Fornecer meios para dar agilidade à programação financeira,  buscando a eficiência e eficácia da gestão pública e maximização dos  custos. 

GABARITO 

8 a 9 e