A Lei No 8.666/93 estabelece que as compras de bens e materiais pela Administração deverão ser, sempre que possível, processadas através de sistema de registro de preços, cuja validade não poderá ser superior a
Uma empresa pública pretende adquirir de sua subsidiária determinado bem, por preço compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, a licitação será
a) inexigível.
b) dispensada.
c) obrigatoriamente na modalidade concorrência.
d) obrigatoriamente na modalidade tomada de preços.
De acordo com o regulamento do Sistema de Registro de Preços, se o fornecedor com preço registrado em Ata de Registro de Preços não aceitar reduzi-lo quando este se tornar notoriamente superior aos praticados no mercado, a(o)
a) Administração permanecerá vinculada aos preços registrados na Ata.
b) Ata será anulada.
c) fornecedor terá seu registro cancelado.
d) fornecedor será suspenso temporariamente de participar em licitação, por um ano.
e) fornecedor será considerado inidôneo e impedido de participar de futuras licitações.
Uma empresa pública federal irá realizar pregão eletrônico para contratar serviços de valor estimado de R$ 500.000,00, sem que o certame se destine ao sistema de registro de preços. De acordo com as normas de regência do pregão eletrônico, essa empresa deverá iniciar a fase externa da licitação com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso no(s) seguinte(s) meio(s) de divulgação:
a) Diário Oficial do estado de sua sede e jornal de circulação local.
b) edital afixado ao público no órgão licitante e meio eletrônico, na Internet.
c) Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.
d) jornal de grande circulação regional e meio eletrônico, na Internet.
A escolha, entre quaisquer interessados, de trabalho técnico mediante instituição de remuneração aos vencedores é exemplo típico de licitação na modalidade
Observe as seguintes relações jurídicas de que a Administração Pública é parte: I - convênios, em que se conjugam esforços de diversas entidades administrativas para a satisfação de necessidades de interesse comum; II - atribuições de encargos específicos para uma entidade vinculada, integrante da própria estrutura administrativa; III - aquisição de bens em geral, produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; IV - contratação de serviços em geral, prestados por empresas brasileiras de capital nacional. A obrigatoriedade de licitar se aplica APENAS a
Considerando as modalidades de Licitação, de acordo com a Lei n° 8.666/93, art. 22, qual das modalidades abaixo foi regulamentada por Lei específica (Lei n° 10.520/2002)?
De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
A Lei nº 8.666/93 faculta à Administração Pública substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, EXCETO nas seguintes modalidades de licitação:
O Inciso X, do artigo 6º , da Lei 8.666/93 define contratante como
a) pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública.
b) garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
c) execução de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por empresa terceirizada.
d)Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
e) figura criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Considerando os dispositivos constantes na Lei no 8.666/93, referentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA.
a) O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei no 8.666/93 é taxativo.
b) Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não há obrigatoriedade de celebração de contrato escrito.
c) Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor dos bens e o agente público responsável.
d) As hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser justificadas nos respectivos processos administrativos, os quais deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor dos bens ou do executante dos serviços, bem como com a justificativa do preço contratado.
e) inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, mesmo que em situação distinta das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 25 da Lei no 8.666/93.
LICITAÇÃO INTERNACIONAL
1Para licitações internacionais
é admissível:
A
Exclusivamente
a modalidade concorrência;
B
X
Além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão
licitante disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite,
desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as
faixas de valor legalmente previstas;
C
Além da
modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue o
sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente
previstas;
D
Além da
modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistema
de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou
serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas;
2O Poder Público, agindo
ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a construção de obra
pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada a ser proposta
pelo proprietário é a:
A
Ação de
retrocessão;
B
X
Ação de desapropriação indireta;
C
Ação de
reintegração de posse;
D
Ação de
desapropriação;
3Deverão ser particularizadas
em estatuto jurídico próprio as normas gerais de licitação e contratação, em
todas as modalidades, aplicáveis:
A
Aos
órgãos da administração direta;
B
Às
fundações públicas;
C
X
Às empresas públicas;
D
Às
autarquias;
4Para a contratação de
remanescente de uma obra, em consequência de rescisão contratual, a
Administração:
A
Estará
em face hipótese de dispensa de licitação, estando livre para escolher a
empresa a ser contratada, desde que apresente a razão da escolha e
justificativa do preço;
B
Terá de
realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor da obra
integral;
C
Terá de
realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor do
remanescente da obra;
D
X
Estará em face de hipótese de dispensa de licitação, desde que
atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor;
5O chamado 'poder extroverso'
da Administração, que permite ao Poder Público editar provimentos que
interferem na esfera jurídica do administrado, dá ao ato administrativo o
atributo de:
A
Executoriedade;
B
Exigibilidade;
C
X
Imperatividade;
D
Legitimidade;
6Os tradutores públicos e os
mesários, dentro da categoria de agentes públicos, pertencem à categoria de
particulares em colaboração com a Administração, porquanto atuam, respectivamente:
A
X
Por delegação e requisição do poder público;
B
Por
nomeação e designação do poder público;
C
Por
requisição e nomeação do poder público;
D
Por
designação e delegação do poder público;
7São formas de controle interno
da Administração:
A
Invalidação
e readmissão;
B
Invalidação
e convalidação apenas;
C
X
Invalidação, revogação e convalidação;
D
Invalidação
e reconvenção;
8Examine as proposições abaixo
e responda:
I.O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem
os Chefes dos Poderes da República de expedir decretos autônomos sobre matérias
de suas competências ainda não inteiramente disciplinadas por lei.
II. O poder hierárquico não transforma o
subalterno em autômato executor de ordens superiores, sendo lícita a recusa em
cumprir a determinação que se mostra manifestamente ilegal ou inadequada quanto
aos seus aspectos de conveniência e oportunidade.
III. No Direito Administrativo, não se aplica ao
poder disciplinar o princípio da pena específica que domina inteiramente o
Direito Penal, podendo o administrador, ao constatar o cometimento da falta,
aplicar a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que
estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infrações
administrativas.
IV.Em sua acepção lata,
o poder de polícia consiste na atividade estatal de condicionar a liberdade e a
propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
A
Há
apenas uma proposição verdadeira.
B
X
Há apenas duas proposições verdadeiras.
C
Há
apenas três proposições verdadeiras.
D
Todas
as proposições são verdadeiras.
9Marque a alternativa CORRETA:
A
Somente
as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica, como entes da Administração Indireta, estão sujeitas à
responsabilidade objetiva da Administração Pública.
B
Em
matéria de responsabilidade civil do Estado, o ato lesivo pode ser uma ação
ou omissão, sendo que nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública
é objetiva.
C
X
A responsabilidade civil é independente da criminal, porém não se
poderá mais questionar se houver absolvição no criminal por motivo de
inexistência do fato ou negativa de autoria.
D
As
pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, desde que aqueles tenham agido com dolo ou culpa.
10Ato administrativo é dito
discricionário quando:
A
X
consiste em tradução de opção do administrador dentre as soluções
normativamente autorizadas.
B
é
praticado no exercício das atividades típicas de administração,
independentemente de previsão normativa.
C
traduz
poder de escolha da Administração Pública dentre as alternativas
necessariamente expressas em lei.
D
tem sua
prática prevista em decreto do Poder Executivo.
11Constituem exemplos de atos
administrativos ordinários:
A
Decretos
e regulamentos;
B
X
Instruções, circulares e ordens de serviço;
C
Certidões,
atestados e pareceres;
D
Autorizações
e permissões;
12Os serviços públicos que têm
por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos,
tais como a energia elétrica, gás, transportes, denominam-se serviços:
A
X
Uti universi;
B
Uti
singuli;
C
Sociais;
D
Impróprios;
13A expressão Administração
Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da
atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse
sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa. INCORRETA
A
Está a
referida função administrativa sob regime prevalente de direito público,
porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso
esteja autorizado por lei;
B
Está
presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem função
administrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo das
concessionários de serviço público;
C
Está
contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais,
tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atos
individuais;
D
X
Os atos praticados pela Administração Pública comportam revisão pelo
Judiciário e pelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre
revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente;
14O poder discricionário:
A
Não
vincula o administrador à forma e finalidade do ato;
B
X
Vincula o administrador à forma e finalidade do ato;
C
Não
permite ao administrador praticar o ato com os critérios de conveniência e
oportunidade;
D
Permite
ao administrador exceder os limites da lei;
15A modalidade de contrato
administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um
bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo a sua destinação
específica, tem o nome de:
A
X
Concessão de uso;
B
autorização
de uso;
C
permissão
de uso;
D
cessão
de uso;
16Além do vencimento e das
vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes
gratificações e adicionais:
I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento e gratificação natalina.
II- adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de
atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de
serviço extraordinário.
III- adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local
ou à natureza do trabalho.
A
a I e
II estão corretas
B
a II e
III estão corretas
C
a I e
III estão corretas
D
X
todas estão corretas
17O controle interno é aquele
exercido no âmbito de cada poder, no exercício da função administrativa. Sobre
a matéria, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle interno incide sobre aspectos de mérito
e legalidade.
II.O controle interno
pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.
III. O recurso administrativo é um dos instrumentos
que irão viabilizar o controle interno.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I e II
B
I e III
C
II e
III
D
X
I, II e III
18Sobre as normas
constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a
seguir:
I.A Constituição exige que os cargos comissionados
sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
II. O direito de greve dos servidores públicos, de
acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei
complementar.
III.A Constituição proíbe o
acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se
houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I
B
II
C
III
D
X
nenhuma
19A inexistência do motivo que
justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá
ser:
A
revogado.
B
X
anulado.
C
suspenso.
D
cassado.
20Sobre as entidades
paraestatais, é correto afirmar que:
A
os
serviços sociais autônomos são criados por lei, mantidos por dotações
orçamentárias ou contribuições parafiscais e integram a Administração Direta.
B
as
entidades de apoio prestam serviço público por delegação da Administração.
C
X
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos, cujas atribuições, responsabilidades e obrigações são
definidas no contrato de gestão celebrado com o Poder Público.
D
as
organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, que dispensam a obtenção da
qualificação.
LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA
1Aponte a alternativa INCORRETA:
A
X
De acordo com a legislação vigente, a
licitação é obrigatória, tão-somente, para a Administração Direta;
B
A inexigibilidade representa a
inviabilidade jurídica da licitação ser realizada, seja pela ausência de
competidores, seja pela natureza específica do negócio;
C
No Brasil a regra é licitar;
D
A dispensa torna a licitação
facultativa, vale dizer, discricionária;
2É correto afirmar:
A
X
O prazo de validade do concurso
público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B
O provimento dos cargos em comissão depende de
concurso público de provas e títulos;
C
O prazo de validade do concurso público será de
dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano;
D
O provimento dos cargos efetivos e dos
comissionados depende de concurso público de provas e títulos, na forma da
lei;
3Afirmando que 'as competências
administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade
proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade
de interesse público a que são atreladas', referimo-nos ao princípio do(a):
A
X
Proporcionalidade;
B
Interesse público;
C
Finalidade;
D
Razoabilidade;
4É permitido ao policial civil requerer
ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. O pedido de
reconsideração deverá ser dirigido:
A
Ao superior hierárquico da autoridade que
editou o ato;
B
Ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso;
C
X
À mesma autoridade que editou o
ato;
D
Ao Secretário da Segurança nos casos da
aplicação de penas expulsórias;
5Nos termos da legislação pertinente,
caso o proprietário de uma coisa tombada junto ao Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico nacional não disponha de recursos para proceder às
obras de conservação e reparação necessárias, levando tal fato ao
conhecimento daquele Serviço,
A
a obrigação quanto à realização de tais obras
recairá sobre o Estado em que se situa a coisa, ao qual será transmitida
sua propriedade.
B
X
O Serviço do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional mandará executar as obras às expensas da União, ou
deverá ser feita a desapropriação da coisa.
C
o proprietário fará jus a indenização, por
parte da União, correspondente a 50% do valor das obras a serem executadas.
D
a obrigação quanto à realização de tais obras
recairá sobre o Município em que se situa a coisa, ao qual será transmitida
sua propriedade.
6Sobre bens públicos, assinale a
INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a
usucapião.
B
Os bens públicos são inalienáveis, enquanto
destinados ao uso comum do povo ou a fins especiais.
C
Os bens públicos podem ser alienados desde o
momento em que sejam, por lei, desafetados da destinação originária e
traspassados para a categoria de bens dominicais.
D
X
É vedada a penhora de bens
públicos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, exceto para
execução de créditos de natureza alimentícia.
7Quanto aos atos administrativos, é
correto afirmar:
A
A eficácia é o atributo do ato administrativo
que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que
declarada a sua validade.
B
A presunção de legitimidade e veracidade não
autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos,
especialmente quando arguidos de vícios ou defeitos que os levem à
invalidade.
C
X
Sejam eles vinculados ou
discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem
como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o
motivo e o objeto.
D
Atos gerais ou regulamentares são aqueles
expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de
particulares nele indicados, caracterizando-se por serem de comando
concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.
8Segundo a Lei que rege as licitações, o
prazo mínimo para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas
ou da realização do evento é de
A
trinta e cinco dias para concorrência.
B
X
quarenta e cinco dias para
concurso.
C
doze dias para tomada de preços.
D
vinte e cinco dias para leilão.
9Sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos é correto afirmar:
A
nos contratos de financiamento, as
concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da
concessão.
B
para garantir contratos de mútuo de longo
prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em
qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao
mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais
futuros.
C
incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada
em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.
D
X
o contrato de concessão poderá
prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos
da lei.
10Sobre as Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir
I. a
outorga da qualificação como OSCIP é ato discricionário.
II.as entidades de beneficio mútuo
destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de
associados ou sócios são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na
lei.
III.a promoção da segurança
alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para a qualificação
como OSCIP, instituída pela lei.
IV.as organizações sociais são
passíveis de qualificação como OSCIP.
V.as fundações,
sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público
ou por fundações públicas não poderão ser qualificadas como OSCIP. Assinale a
opção correta.
A
I, II e III são verdadeiras e IV e V são
falsas.
B
II e III são falsas e I, IV e V são
verdadeiras.
C
I e III são verdadeiras e II, IV e V são
falsas.
D
X
I, II e IV são falsas e III e V
são verdadeiras.
11Marque a alternativa que não corresponde
a verdade quando se fala em ATO ILÍCITO:
A
Por sua natureza, sujeita o agente não
possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício;
B
X
Pela atuação do agente, resultará
em direitos e/ou vantagens para sua pessoa;
C
Resulta em dano moral e/ou material decorrente
de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação
de reparar;
D
Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou
inobservância ao ordenamento jurídico;
12Uma vez instaurado o processo
administrativo disciplinar, interrompe-se a prescrição, até a decisão final,
pela autoridade competente, o que deve ocorrer no prazo máximo de 140 dias,
após o qual:
A
Fica extinta a punibilidade;
B
X
O prazo prescricional começa a
correr todo ele por inteiro;
C
O prazo prescricional continua a correr, pelo
período que lhe faltava, ao ser interrompido;
D
O prazo prescricional continua a correr pela
metade;
13O ato administrativo, a que falte um dos
elementos essenciais de validade:
A
É considerado inexistente, independente de
qualquer decisão administrativa ou judicial;
B
X
Goza da presunção de legalidade,
até decisão em contrário;
C
Deve por isso ser revogado pela própria
Administração;
D
Só pode ser anulado por decisão judicial;
14Sendo o funcionário público colocado em
disponibilidade remunerada, o período de tempo em que a mesma ocorrer será
contado:
A
Somente para sexta-parte;
B
Para efeito de promoção por merecimento;
C
X
Para aposentadoria;
D
Exclusivamente para adicional por tempo de
serviço;
15A disponibilidade do servidor público:
A
Dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou
declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração
integral;
B
X
Ocorre nos casos em que for
extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por
sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a
remuneração proporcional;
C
Acarreta seu desligamento definitivo do cargo,
vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida
na atividade;
D
É considerada uma forma inespecífica de
aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com
remuneração integral;
16Assinale a alternativa correta. De
acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar
licitação:
A
Somente para realização de obras e serviços
contratados por empresas públicas e sociedades de economia mista que
explorem atividade econômica;
B
X
Para a realização de obras,
serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços
públicos;
C
Somente para a realização de obras, serviços e
alienações, bem como para a concessão de serviços públicos;
D
Somente para a realização de obras, serviços e
alienações;
17Modo de exercício da atividade
administrativa, o poder administrativo denominado de polícia, que também é
fato gerador de tributo, limita e disciplina, em nome do interesse público:
A
Ordem e segurança públicas;
B
Costumes, produção e mercado;
C
Propriedade;
D
X
Direito, interesse ou liberdade;
18No tocante à ação popular, e segundo a
Lei nº 4.717, de 1965, serão considerados nulos os atos administrativos
A
X
lesivos, quando praticados por
autoridade incompetente.
B
não lesivos, quando viciados pela ilegalidade
do objeto.
C
não lesivos, quando baseados em pressuposto de
fato materialmente inexistente.
D
não lesivos, quando praticados visando a
finalidade diversa daquela prevista na regra de competência.
19No tocante às agências reguladoras no
Direito Brasileiro:
I.As agências reguladoras são autarquias sob regime especial;
II.II. Entre as atividades afetas
à disciplina e controle de tais entidades destacam-se os serviços públicos
relacionados à energia elétrica, transportes terrestres, transportes
aquaviários, aviação civil, atividades de fomento e fiscalização de atividade
privada;
III.III. A Constituição Federal de
1988 prevê expressamente a criação de um órgão regulador;
IV.IV. As agências reguladoras
exercem a atividade de regulação, abrangendo competência para estabelecer
regras de conduta, para fiscalizar, reprimir, punir, resolver conflitos, não
só no âmbito da própria concessão, mas também nas relações com outras prestadoras
de serviço;
V.V. Nos termos da Lei n.
9.986/2000, as agências reguladoras podem utilizar o pregão para as
contratações referentes a obras e serviços de engenharia. A quantidade de
itens incorretos é igual a:
A
4
B
2
C
3
D
1
20As ações destinadas a levar a efeitos as
sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de
exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas:
A
X
dentro do prazo prescricional
previsto em lei específica;
B
até cinco anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
C
até oito anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
D
dentro do exercício financeiro ao qual se
refere;
LICITAÇÃO PRÉVIA
1Caracteriza a permissão de serviço
público, exceto:
A
Exigência
de licitação prévia;
B
X
Natureza
bilateral e precária do ato de permissão;
C
Objeto
consistente de execução de serviço público;
D
Sujeição
do permissionário à fiscalização da Administração;
2Em caso de perigo iminente, as autoridades
competentes podem usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior. Em se tratando de bens infungíveis, caracterizada estará
a:
X
A
X
Requisição
típica;
B
Ocupação
temporária;
C
Servidão
administrativa;
D
Desapropriação
indireta;
3Quando o administrador pratica um ato
administrativo diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra
de competência do agente, referido ato:
A
X
Sujeitar-se-á
à invalidação, por desvio de finalidade;
B
É
inválido, por desobediência ao princípio da impessoalidade;
C
É
válido, porque obediente ao princípio da publicidade;
D
É
válido, porque ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe;
4São modalidades de licitação:
A
Concorrência,
leilão, praça pública, concurso;
B
X
Concorrência,
tomada de preços, convite, concurso e leilão;
C
Concorrência,
tomada de preços, praça pública e leilão;
D
Concorrência,
tomada de preços, praça pública e concurso;
5A exigência, imposta por lei municipal, de
recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno
urbano, constitui:
A
Servidão
predial;
B
Servidão
administrativa;
C
X
Limitação
administrativa;
D
Desapropriação
parcial do terreno;
6a Lei nº 4.717/65 classifica os vícios dos
atos administrativos conforme as alternativas abaixo. A falta de motivação de
um ato que devesse ser motivado é corretamente enquadrada na hipótese de:
A
Desvio
de finalidade;
B
Incompetência;
C
Inexistência
dos motivos;
D
X
Vício
de forma;
7Entre os princípios constitucionais do
Direito Administrativo, pode-se destacar o de que:
A
a
Administração prescinde de justificar seus atos.
B
ao
administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
C
os
interesses públicos e privados são equitativos entre si.
D
X
são
inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
8Assinale a opção falsa. As empresas
públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas no que toca:
A
aos
direitos e obrigações civis.
B
às
obrigações trabalhistas.
X
C
X
ao
foro, nas causas de competência da justiça comum.
D
às
obrigações tributárias.
9São exemplos de ato administrativo
discricionário e vinculado, respectivamente:
A
licença
/ permissão;
X
B
X
autorização
/ homologação;
C
homologação
/ visto;
D
permissão
/ aprovação;
10Em relação ao processo disciplinar
administrativo, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que:
A
Tenha
interesse direto na matéria.
B
Tenha
interesse indireto na matéria.
C
Esteja litigando
judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
X
D
X
Tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
LICITACÃO PÚBLICA
1Assinale a alternativa
correta. Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública,
a administração:
A
X
Poderá torná-la sem efeito e
realizar outra;
B
Terá,
necessariamente, de adjudicar o serviço ao único participante;
C
Poderá
prorrogar o prazo de entrega das propostas;
D
Poderá
comparar os preços ofertados com os praticados no mercado e impor ao
participante o preço médio;
2O regime jurídico dos
servidores públicos civis nominado Estatutário significa:
A
X
Aquele em que os direitos, deveres
e demais aspectos da vida funcional estão contidos em uma lei básica;
B
Aquele
em que os servidores tem seus direitos e deveres norteados, nuclearmente,
pela Consolidação das Leis do Trabalho;
C
Aquele
em que os servidores são contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
D
Aquele
que engloba na mesma legislação, quanto aos direitos e deveres, os
trabalhadores urbanos, rurais e empregados públicos;
3Dentre as proposições abaixo,
algumas são falsas e, outras, verdadeiras.
I - Pode-se afirmar compreenderem
os atributos do poder de polícia, segundo doutrina majoritária, a
discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade;
II - No direito administrativo
brasileiro, tendo o administrador o dever de agir, quando provocado pelo
administrado, o seu silêncio, a exemplo do que ocorre em outros países da
Europa continental, significa aquiescência à prática do ato solicitado;
III - Os proventos, que se compõem do vencimento e da remuneração, são a
remuneração paga ao servidor ocupante de cargo transitório ou em comissão;
IV - Pode-se dizer que, ocorrendo uma alteração legislativa, a
determinar uma mudança no contrato celebrado pela Administração com o
particular, essa alteração, feita pelo administrador em razão do novo preceito
legal, insere-se no conceito de fato do príncipe;
Das proposições acima:
A
Apenas
uma assertiva é verdadeira;
B
X
Há somente duas assertivas verdadeiras;
C
Há
somente três assertivas verdadeiras;
D
Nenhuma
assertiva é verdadeira;
4Segundo a teoria do risco
administrativo, a administração pode excluir ou atenuar sua responsabilidade,
provando:
I - Que não houve nexo de
causalidade vinculando seu comportamento ao dano;
II - Que não houve mau
funcionamento ou retardamento do serviço;
III - Que o dano ocorreu por
culpa exclusiva ou parcial da vítima;
Pode-se afirmar que apenas:
A
X
Os itens I e III estão corretos;
B
O item
I está correto;
C
O item
II está correto;
D
O item
III está correto;
5Não é considerada cláusula
exorbitante, típica do contrato administrativo:
A
X
Plena adoção da cláusula da exceção
do contrato não cumprido;
B
Retomada
do objeto por ato da administração;
C
Anulação
do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração;
D
Alteração
unilateral do contrato pelo Poder Público;
6A desapropriação de
propriedade rural, para fins de reforma agrária, compete:
A
Ao
Município ou ao Estado;
B
X
À União;
C
Só ao
Estado-membro, em face do urbanismo;
D
Ao
Município, quando incluído no Plano Diretor;
7As Autarquias:
I - Podem ser criadas sem
especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e
determinadas atividades; II - Devem ser criadas por lei, mas não possuem
capacidade de autoadministração;
III - São criadas para o desempenho de serviço público descentralizado,
mediante controle administrativo exercido nos limites da lei;
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
A
Todas estão erradas;
B
Apenas a I está correta;
C
Apenas a II está correta;
D
X
Apenas a III está correta;
8Conforme a lei que trata do
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO
afirmar:
A
Não
podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos
administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
B
Será
permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão
hierarquicamente inferior.
C
X
As decisões adotadas por delegação
considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
D
O ato
de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada,
podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
9É correto afirmar que o
servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção,
nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que:
A
Deverá
continuar recebendo a remuneração do cargo de provimento efetivo.
B
Receberá
os vencimentos da função em substituição durante um período de 30 (trinta)
dias.
C
X
Deverá optar pela remuneração de um
deles durante o respectivo período.
D
Deverá
optar pelo vencimento de um deles a ser recebido pelo período de 60
(sessenta) dias.
10Considerando-se que a licença
é ato administrativo vinculado e a autorização é ato administrativo
discricionário é correto afirmar:
A
Somente
a autorização traduz manifestação do poder de polícia da Administração
Pública, porque exige análise de conveniência e oportunidade para sua
prática.
B
X
Tanto a licença quanto a
autorização são manifestações do poder de polícia, que pode compreender atuação
discricionária ou vinculada da Administração Pública.
C
Tanto a
licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia da
Administração Pública, desde que ambas gozem dos atributos de exigibilidade e
executoriedade.
D
Nenhum
dos atos mencionados se traduz em manifestação do poder de polícia da
Administração Pública porque são destituídos dos atributos de exigibilidade e
executoriedade.
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